
Um ano após formalizar um contrato de R$ 285 mil para modernizar o plenário, a Câmara Municipal de Santa Rita do Pardo prorrogou o acordo por mais 12 meses sem que o projeto tenha saído do papel. Nenhum equipamento foi entregue, nenhum servidor foi treinado e o sistema automatizado de comunicação e transmissão das sessões plenárias segue fora de operação.
A situação foi confirmada oficialmente pela presidente da Casa de Leis, vereadora Tereza de Jesus da Silva Sousa, em nota enviada ao Cenário MS na quarta-feira (18). O posicionamento responde aos questionamentos da reportagem sobre o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 11/2025, firmado com a empresa Riole Eletrônica LTDA, sediada em Colombo (PR).
Assinado em 6 de novembro de 2026 por Tereza de Jesus e pelo representante da empresa, Eloir Antonio Moro, o aditivo estende a vigência contratual de 11 de novembro de 2026 até 10 de novembro de 2027. O documento estabelece que o valor original não sofrerá reajustes neste novo período e fundamenta a renovação no artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021 e na cláusula nona do contrato.
O Contrato n.º 11/2025, decorrente do Pregão Presencial n.º 001/2025, foi assinado em 10 de novembro de 2025, ainda na gestão do então presidente Cristiano João Marques. Embora a vigência inicial fosse de 12 meses, a cláusula 9.1.1 determinava que o prazo para a execução total do objeto seria de seis meses a contar da emissão da Ordem de Serviço.
O pacote global de R$ 285.000,00 engloba 15 itens voltados à informatização das sessões:
Equipamentos principais: três câmeras de vídeo PTZ com suportes (R$ 61.678,26 no total), nove bases de microfone com sistema de votação (R$ 77.679,63), processador central de microfones (R$ 26.669,05), base de microfone para tribuna (R$ 7.952,23), servidor central de processamento (R$ 14.255,82), mesa de som digital (R$ 13.189,06), switch de rede (R$ 7.176,40), rack (R$ 5.139,85) e interface de áudio USB (R$ 3.927,62).
Softwares: licenças dos módulos de gestão de áudio/votação (R$ 14.624,34) e de gestão de vídeo (R$ 14.158,84).
Instalação e suporte: mão de obra de instalação, configuração e treinamento (R$ 21.529,20), cabos e acessórios (R$ 13.043,59) e operação assistida in loco (R$ 3.976,11).
Na nota oficial encaminhada à redação, o Poder Legislativo explicou que o contrato não foi executado em 2025 porque, após a formalização em novembro, constatou-se que não haveria tempo hábil para entrega, instalação e treinamento ainda naquele exercício. A Presidência também citou compromissos financeiros e orçamentários já assumidos, especialmente despesas obrigatórias como o pagamento do 13º salário.
O histórico contábil do Portal da Transparência reflete essa paralisação. Em 17 de novembro de 2025, uma semana após a assinatura do contrato, a Câmara emitiu três empenhos (n.º 295, 296 e 297) que somavam R$ 285.000,00 — divididos entre material permanente (R$ 217.667,92), serviços de terceiros (R$ 54.288,49) e material de consumo (R$ 13.043,59). Em 29 de dezembro de 2025, todos os três empenhos foram integralmente anulados.
Já no início do exercício seguinte, em 12 de janeiro de 2026, a Casa de Leis voltou a empenhar exatamente os mesmos valores. Mesmo com os R$ 285 mil reservados no orçamento de 2026, o saldo liquidado permanece zerado.
Segundo a Presidência, não houve qualquer desembolso de dinheiro público. "Desde a formalização da contratação até a presente data, não houve liquidação ou pagamento de qualquer valor à empresa contratada, uma vez que a execução dos serviços e o cumprimento das obrigações contratuais constituem condições indispensáveis para o reconhecimento da despesa e posterior pagamento", afirmou o Legislativo em nota.
Enquanto o sistema não sai do papel, as transmissões das sessões seguem realizadas com a estrutura atualmente disponível na Câmara. A Presidência destacou ainda que a prorrogação até novembro de 2027 serve para "manter a possibilidade de execução do objeto", mas ressaltou que a efetivação do projeto permanecerá condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e à avaliação de conveniência e oportunidade da gestão.
Ao encerrar a nota, a Câmara de Santa Rita do Pardo reiterou o compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão dos recursos públicos e a publicidade dos atos legislativos. O discurso, contudo, contrasta com o desempenho recente do órgão e com falhas formais registradas na própria divulgação do aditivo.
O extrato do Primeiro Termo Aditivo publicado inicialmente em 13 de novembro de 2026 (edição n.º 3048) atribuiu equivocadamente a assinatura do documento ao ex-presidente Cristiano João Marques. Três dias depois, em 16 de novembro, o Legislativo publicou uma errata para corrigir o nome para a atual presidente, Tereza de Jesus da Silva Sousa — mas o texto da própria correção cometeu outro deslize ao informar que a retificação tratava do "nome do representante legal da empresa contratada".
O episódio ocorre no mesmo período em que o Legislativo municipal passou a ser cobrado por falhas de publicidade institucional. Conforme apuração recente do Cenário MS, a Câmara de Santa Rita do Pardo recebeu nota zero no quesito contratos e obras, figurando com a pior avaliação de transparência da região.
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