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Bataguassu, MS
A Câmara Municipal de Bataguassu aprovou por unanimidade, durante sessão ordinária, na última segunda-feira (26), o Projeto de Lei nº 73/2026, que estabelece novas exigências para o desenvolvimento de atividades econômicas na zona rural do município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, torna obrigatório o licenciamento municipal para essas áreas.
Além do licenciamento, a nova legislação exige a realização de um Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para a construção, ampliação e implantação de edificações destinadas ao uso comercial ou industrial fora do perímetro urbano. O objetivo do texto é regulamentar a instalação de empreendimentos, avaliando os possíveis impactos que as estruturas e as atividades podem causar nas imediações.
O projeto tramitou de forma acelerada no Legislativo municipal. Durante a 37ª sessão ordinária, realizada em 26 de outubro, foi apresentado um pedido de dispensa dos pareceres das comissões permanentes da Casa, solicitação que foi aprovada por todos os parlamentares presentes. Com a dispensa, o projeto foi incluído imediatamente na ordem do dia e aprovado em votação única, sem votos contrários.
Com a aprovação na Câmara, o projeto que institui as novas regras e o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança para o setor produtivo rural segue agora para a análise final do Poder Executivo.
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