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Bataguassu, MS
A ameaça de colapso logístico e econômico gerada pela instalação de uma "barreira fiscal" dentro do próprio território de Bataguassu deflagrou uma reação legislativa que pode beneficiar todo o estado de Mato Grosso do Sul. Na última terça-feira (10), o deputado estadual Pedro Arlei Caravina (PSDB) apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) que visa proibir a cobrança de pedágio em trechos de rodovias (estaduais ou federais sob concessão do Estado) situados entre a sede de um município e seus distritos ou assentamentos.
A proposição surge como resposta direta à grave crise instaurada em Bataguassu, onde as obras da Rota da Celulose preveem a implantação de um pórtico de cobrança eletrônica (sistema Free Flow) no km 24 da BR-267, ao lado da base do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU). A instalação da estrutura divide a área urbana da sede e o distrito de Nova Porto XV, afetando aproximadamente 3.500 moradores da região e das áreas ribeirinhas adjacentes, como o bairro Reta A1.
O conflito atual em Bataguassu evidencia um cenário complexo: a cidade atrai R$ 16 bilhões em investimentos privados para a construção da megafábrica da Bracell, além de ser um dos focos dos R$ 10,1 bilhões em investimentos da concessionária Caminhos da Celulose. Contudo, a implantação do pórtico no km 24 impõe um obstáculo logístico com forte impacto econômico.
Como o distrito de Nova Porto XV está localizado a apenas 12 quilômetros do município paulista de Presidente Epitácio, lideranças empresariais de Bataguassu alertam que a obrigatoriedade de pagamento do pedágio forçará os moradores locais a consumir no estado vizinho, agravando a fuga de capital que já é percebida com o escoamento de parte da renda dos trabalhadores da Bracell para a margem paulista do Rio Paraná. A manutenção do pedágio neste ponto, conforme debatido em audiência pública realizada no dia 6 de novembro, configura uma divisão inaceitável para a população e, na avaliação de juristas, atenta contra a garantia fundamental do direito de ir e vir do cidadão no próprio município.
As diretrizes da nova legislação
Para solucionar a controvérsia, o Projeto de Lei protocolado sob o nº 333854 (Processo DA2026111012121944210) introduz mecanismos de proteção direta ao trânsito interno. Segundo o texto, fica expressamente vedada a instalação das praças de pedágio nas conexões diretas entre sedes municipais e seus respectivos distritos ou assentamentos.
O parágrafo único do Artigo 1º traz a principal salvaguarda caso as estruturas de cobrança sejam erguidas, ou se já estiverem em funcionamento:
"Na hipótese de instalação de praça de pedágio nos trechos de que trata o caput deste art. 1º, os moradores da sede do município, dos respectivos distritos e assentamentos ficarão isentos do pagamento de pedágio nos deslocamentos entre essas localidades, em ambos os sentidos."
A justificativa assinada por Caravina enfatiza que distritos e assentamentos mantêm vínculos permanentes com as sedes, e que o deslocamento entre eles não configura viagem, mas sim "uma necessidade cotidiana da população" para acessar serviços de saúde, escolas e realizar atividades comerciais e laborais.
Cadastro simplificado e impacto estadual
Para usufruir da isenção, o proprietário do veículo precisará fazer um cadastro prévio na concessionária responsável, apresentando documento do automóvel e comprovante de residência. O texto da lei exige que as empresas administradoras disponibilizem "meios acessíveis e simplificados para a realização do cadastro" e que divulguem ativamente a existência do benefício.
O impacto do Projeto de Lei transcende Bataguassu. Caso aprovada, a norma aplicável a "contratos de concessão a serem celebrados e aos contratos vigentes" protegerá os habitantes de todos os municípios contemplados por projetos logísticos, incluindo as demais cidades cortadas pelos 870 quilômetros da Rota da Celulose, como Três Lagoas, Ribas do Rio Pardo, Água Clara, Santa Rita do Pardo e Nova Andradina, que poderiam enfrentar restrições semelhantes de mobilidade. O texto segue agora os trâmites regimentais de avaliação e votação na Assembleia Legislativa
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