As contas do prefeito Edson Stefano Takazono, conhecido por Edinho, referentes à 2017 foram rejeitadas pela Câmara Municipal de Anaurilândia no último dia 19 de setembro (11). O Projeto de Decreto Legislativo n.º 02/2024 foi debatido e votado em plenário.
O processo trata-se das contas de governo da prefeitura referente ao exercício de 2017, de responsabilidade do prefeito. Inicialmente a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e Gestão (DFCGG), a Auditoria e a Procuradoria de Contas constataram irregularidades. O jurisdicionado, foi intimado e apresentou resposta. Concluídos os trabalhos, a Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão e a Procuradoria de Contas opinaram pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas.
"Em face do exposto na presente análise, esta Divisão de Fiscalização de Contas de Governo e de Gestão, com fundamento no art. 110, §§ 40 e 80, do Regimento Interno desta Corte, considerando os procedimentos realizados, conclui que a prestação de contas não está em conformidade com os critérios aplicáveis", relatou
Já o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, à aprovação das contas da gestão do prefeito Edinho, referente ao exercício de 2017.
As contas foram submetidas à Câmara Municipal, que no último dia 19 de setembro, os vereadores votaram pela rejeição, com o resultado da votação em oito votos contra e apenas um a favor. Os vereadores contrários se embasaram no parecer da Conselheira substituta, Patricia Sarmento dos Santos, que emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas:
"Ante o exposto, com base nos exames e conclusões presentes nas fundamentações deste Parecer, em cumprimento ao que estatuem os artigos 14, 1,21, 1, 42, caput, incisos II, VIII e 59, III, todos da LCE n° 160/2012, esta Auditoria opina pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo da Prefeitura Municipal de Anaurilândia, exercício de 2017, sob a responsabilidade do
Sr. Edson Stefano Takazono", opinou a conselheira
Com a decisão dos vereadores o prefeito Edinho agora fica inelegível pelos próximos oito anos.
