Governo de MS age rápido e Justiça determina que Imol na Casa da Mulher e Cepol retome atendimentos

A suspensão foi causada por parecer do CRM (Conselho Regional de Medicina)

09/06/2023 às 12h21 Atualizada em 09/06/2023 às 14h03
Por: Redação Cenário MS Fonte: Governo MS
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Foto: Reprodução
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Os dois núcleos do Imol (Instituto de Medicina e Odontologia Legal) criados pelo Governo de Mato Grosso do Sul na Casa da Mulher Brasileira e no Cepol (Centro Especializado de Polícia) em Campo Grande serão reabertos já a partir desta quinta-feira (8), após a Justiça Federal deferir liminar impetrada ontem contra a suspensão dos atendimentos nessas unidades.

A suspensão foi causada por parecer do CRM (Conselho Regional de Medicina), baseada em resolução de 2002 que tratava dos exames relativos à medicina legal em autores de crimes. Contudo, o atendimento oferecido nos núcleos do Imol nessas duas delegacias se refere as vítimas de crimes de violência contra mulheres e crianças.

"Entendemos que a resolução aplicada pelo CRM está está ultrapassada, antiquada e não se aplica", explica o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, lembrando que a suspensão dos atendimentos obrigava com que fosse percorrido até 9 km pelas vítimas para conseguir realizar os exames de corpo de delito, entre outros.

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Os atendimentos nos núcleos do Imol foram suspensos a partir de 29 de maio após o parecer do CRM. Desde então, houve diálogo com a entidade, inclusive com a indicação de revisão da situação. Contudo, após encontro entre Sejusp, Tribunal de Justiça, Procuradoria-Geral e Coordenadoria de Perícias, se decidiu ingressar com a ação judicial.

Como o Conselho de Medicina é um órgão de âmbito federal, a ação ordinária foi ingressada na Justiça Federal, com pedido de urgência. Tal solicitação foi acatada e a liminar analisada já na noite de quarta-feira (7). "Estamos entrando em um período de feriado prolongado, que é justamente quando existe maior incidência desses crimes", comenta Videira, em entrevista coletiva.

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Agora, a celeridade do atendimento no âmbito da medicina legal é retomada na Casa da Mulher e no Cepol, sendo as vítimas recebendo a atenção de imediato nesses locais. Durante o período de suspensão, 38 pessoas deixaram de receber tal atenção no Cepol e 138 na Casa da Mulher - sendo que até 26 de maio o local tinha atendido 418 mulheres e crianças.

Ação na Justiça Federal

"Nossa intenção foi tirar qualquer barreira que impedia esse importante serviço para a nossa sociedade. Com isso, o Estado faz o seu papel que é garantir um atendimento ágil e humanizado neste momento de fragilidade de quem sofre violência", afirma a procuradora-geral do Estado, Ana Carolina Ali Garcia. Foi a PGE quem encabeçou a ação contra a suspensão.

Além de determinar o restabelecimento imediato do atendimento no Cepol e na Casa da Mulher Brasileira, a Justiça Federal proibiu o Conselho Regional de Medicina de abrir sindicâncias e procedimentos disciplinares contra os peritos médicos legistas, até que ocorra o julgamento final da ação impetrada pelo Governo de Mato Grosso do Sul.

O CRM alega que tal atendimento pode incidir em infração ética, contudo a PGE contrapõe que a suspensão estava gerando "situações injustas e desarrazoadas, em prejuízo do interesse público, reduzindo sobremaneira o combate à violência física e sexual contra as mulheres, dificultando a constatação da materialidade do crime, a consecução de medidas protetivas de urgência, bem como a punição de seus agressores".

A realização de tais exames são necessárias para que se colha provas que materializem os crimes de violência. Não havendo a presença desses núcleos, a realização de pronto desses exames se torna mais difícil, o que faz muitas vítimas desistirem devido o longo deslocamento até a sede do Imol. Para a Sejusp, isso acaba beneficiando os autores e a impunidade.

"Há agentes em número suficiente para esse atendimento, inclusive sendo lotados direto para atender essa estrutura, que está pronta e pode estar em pleno funcionalmente. Assim que tivermos uma decisão da Justiça, que acreditamos que será favorável, esse atendimento volta a acontecer imediatamente", conclui Videira sobre a estrutura atual, que conta com cinco médicos legistas e três agentes de polícia científica apenas na Casa da Mulher Brasileira.

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