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Saiba se você tem o direito de pedir isenção da taxa de inscrição para o concurso da prefeitura de Bataguassu

Segundo o advogado e ex-vereador Dennis Thomazini, existem Leis Municipais que dão direito a isenção em alguns casos

09/02/2023 às 18h43 Atualizada em 09/02/2023 às 18h44
Por: Diego Oliveira Fonte: Redação Cenário MS
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Concurso Público está oferecendo mais de 105 vagas
Concurso Público está oferecendo mais de 105 vagas

No último dia 08 de fevereiro foi publicado o Edital de abertura de Concurso Público para provimento de diversos cargos do quadro de pessoal da Prefeitura de Bataguassu. Serão disponibilizadas mais de 105 vagas divididas em Nível Fundamental Completo, Nível Médio e Nível Superior.  Os salários variam entre R$ R$ 1.302 mil e R$ 11.124,05 mil.

As inscrições estarão abertas no período entre 09 de fevereiro à 30 de março de 2023 e somente serão feitas pelo site (https: //concurso.fapec.org).

O valor das inscrições foram fixados entre R$ 100,00 e R$ 130,00. O valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) será para os candidatos que irão concorrer aos cargos de nível superior, R$ 110,00 (cento e dez reais) para os de nível médio e R$ 100,00 (cem reais) para cargos de nível fundamental.

O Jornal Cenário MS tem acompanhado a manifestação da população nas redes sociais, observando reclamações da população a respeito do elevado valor da taxa de inscrição.

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Segundo o advogado e ex-vereador Dennis Thomazini, existem Leis Municipais que dão direito a isenção em alguns casos, sendo eles para o cidadão desempregado e que resida no município há mais de 02 anos, de acordo com a Lei Municipal n.º 2013/2013 e para cidadãos que tenham contribuído com a Justiça Eleitoral em 02 eleições, conforme a Lei Municipal n.º 2501/2018, lei inclusive da autoria de Dennis quando vereador e para doadores de sangue, conforme Lei Municipal n.º 1.360/2005.

Os candidatos que desejam pedir a isenção da taxa de inscrição devem ficar atentos ao prazo, pois segundo o Edital do concurso, as isenções deverão ser requeridas até o dia 17 de fevereiro de 2023, ou seja, bem antes do encerramento das inscrições pagas.

SAIBA MAIS

Na condição de desemprego: será comprovada mediante entrega, cumulativamente, dos seguintes documentos:

  • cópia: da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, das páginas que contêm a foto, a qualificação (dados pessoais), a anotação do último contrato de trabalho com a correspondente data de saída e da primeira página subsequente à do último contrato de trabalho, ou cópia de publicação de ato de desligamento do serviço público, se ex-servidor público estatutário de órgão ou entidade da administração pública municipal, estadual ou federal;
  • comprovante que reside no município há 02 anos.

Na condição de doador de sangue: será comprovada mediante entrega, do seguinte documento:

  • certidão expedida em papel oficial timbrado do órgão emissor, contendo a data e quantidade de sangue coletado, com assinatura do responsável e o nome legível e completo desse assinante.

Na condição de serviços prestados à Justiça Eleitoral: será comprovada mediante entrega, cumulativamente, dos seguintes documentos:

  • declaração ou diploma de comprovação do serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, duas eleições oficiais, consecutivas ou não, contendo o nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá ser anexada no ato de inscrição.

O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça Eleitoral terá a validade de dois anos a contar da data da segunda eleição oficial, incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços;

O candidato, para obter a isenção da taxa de inscrição, deverá acessar o endereço eletrônico https://concurso.fapec.org:

  • efetuar no sistema a inscrição no Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos pertencentes ao quadro permanente de pessoal do Município de Bataguassu/MS e assinalar a solicitação de isenção para “sim”;
  • Anexar no sistema de inscrição a documentação relacionada. Após a confirmação da inscrição, não será permitido anexar ou alterar arquivo para solicitação de isenção.

Em caso de pedido de inscrição para cargo cuja prova venha a ser aplicada na mesma data e período, será considerado válido o último pedido de inscrição realizada. 

O candidato perderá os direitos decorrentes da isenção no Concurso se não cumprir o estabelecido no edital ou apresentar comprovante inidôneo ou firmar declaração falsa para se beneficiar da isenção, perderá os direitos decorrentes da inscrição no Concurso Público, sendo considerado inabilitado, além de responder pela infração.

O requerimento do pedido da isenção do valor da inscrição será indeferido, se o candidato:

  • Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
  • Fraudar e/ou falsificar documentação;
  • Deixar de apresentar qualquer dos documentos previstos do Edital;
  • Não observar a forma, o prazo e os horários previstos no Edital e; 
  • Não consignem, de forma expressa e precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles anexos que estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente.

Os documentos, após sua entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar outros documentos aos já entregues.

O candidato poderá recorrer nos 02 dias subsequentes à data de publicação do resultado da solicitação de isenção e será comunicado do resultado do pedido do valor de isenção através de Edital específico será publicado no diário oficial do município e no portal de concursos da FAPEC (https://concurso.fapec.org) e, facultativamente, em outros órgãos da imprensa.

O candidato que obtiver seu pedido do valor de isenção Indeferida e tiver interesse em permanecer no Concurso, deverá fazer o pagamento da respectiva inscrição até o dia de 31 de março de 2023, observando horário da rede bancária. Caso não efetue o pagamento do boleto até a data de encerramento das inscrições, estará automaticamente excluído do Concurso Público.

Não serão estornados valores das inscrições daqueles candidatos contemplados com isenção e que já tenham efetivado o pagamento da inscrição a que se refere no Edital.

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