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Bataguassu, MS
Com o objetivo de retomar o processo de legalização de imóveis em Nova Casa Verde, a Prefeitura de Nova Andradina, em parceria com a Câmara Municipal, realizou nesta segunda-feira (7) uma Audiência Pública que marcou o lançamento do Mutirão de Regularização Fundiária no distrito.
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A ação é coordenada pela Agência de Habitação de Nova Andradina (AGEHNOVA) e visa atender, inicialmente, os moradores que solicitaram a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) até o prazo estabelecido em junho de 2021, conforme determina a Lei Complementar 223/2018, que regulamenta a REURB (Regularização Fundiária Urbana) no município.
O encontro reuniu moradores, autoridades e lideranças comunitárias, que participaram ativamente com dúvidas, questionamentos e sugestões. A audiência foi conduzida pelo diretor da AGEHNOVA, Vicente Lichoti, que representou o prefeito Dr. Leandro Fedossi. A Câmara Municipal foi representada pelos vereadores Adelar Belo e Naleu Cavalcante.
Como encaminhamento do encontro, a comunidade propôs à Comissão de Avaliação de Imóveis do Distrito o início dos estudos para elaboração de uma minuta que permita a abertura de um novo prazo para contemplar proprietários que ainda não ingressaram com o pedido de regularização. Outra decisão importante foi a ampliação da composição da Comissão, que passará a incluir moradores do distrito, além da participação consultiva dos vereadores Adelar e Naleu.
Com o mutirão, dezenas de moradores já retomaram seus processos de regularização, reforçando o compromisso do poder público em promover segurança jurídica, valorização imobiliária e o pleno desenvolvimento urbano de Nova Casa Verde.
