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Bataguassu, MS
A empresa sino-indonésia Paper Excellence perdeu uma batalha judicial contra a Eldorado Brasil Celulose na Corte Internacional de Arbitragem da CCI (Câmara de Comércio Internacional). Decisão da Corte foi por manter a disputa no Brasil. O pedido da Paper, feito em janeiro, era de o caso ser julgado no exterior, alegando necessidade de uma “jurisdição neutra”.
O contrato em disputa, no entanto, definia a CCI São Paulo como foro para a resolução de controvérsias. Com a decisão da Corte, portanto, qualquer processo envolvendo o contrato de compra e venda da Eldorado segue sendo decidido no Brasil.
Assim, novo procedimento arbitral terá que ser iniciado em São Paulo, caso a Paper Excellence decida ir adiante com uma nova arbitragem na mesma sede onde já correm outras três sobre a mesma disputa.
A decisão da CCI é uma derrota na estratégia da Paper Excellence de tirar o caso Eldorado do Brasil, após somar ao menos 20 derrotas em processos judiciais e administrativos no país só no ano passado.
A Justiça, o MPF (Ministério Público Federal), a AGU (Advocacia-Geral da União) e o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) têm entendido que a Paper não pode assumir a Eldorado, porque não obteve as autorizações prévias exigidas na lei para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.
O MPF move uma ação civil pública em que pede que o contrato de venda da Eldorado seja considerado nulo por esse motivo.
Em sua petição à Corte em Paris, a Paper Excellence alegava que essas decisões são fruto de assédio judicial da J&F que impedem o cumprimento de uma sentença arbitral de 2021, que ordenou que a brasileira transferisse 100% das ações da Eldorado para a estrangeira.
Resposta
A Paper, através da assessria de imprensa, informou que a Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional não negou um pedido da Paper Excellence para mudar a sede da arbitragem. O que ocorreu foi uma decisão do órgão administrativo da CCI dizendo que "não lhe cabe decidir sobre a questão da mudança da sede."
O mesmo comunicado diz que a Corte, por sua vez, "acatou um pedido subsidiário da Paper, deixando de fixar a sede da arbitragem em Paris ou mesmo em São Paulo. A decisão de mudança da sede deve ser tomada pelo tribunal arbitral, após sua constituição. Ou seja, até o momento, não houve qualquer definição sobre o assunto", reitera.
*Matéria editada às 14h35 de 18 de março para acréscimo de informação da Paper Excellence
