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O programa, na prática, concedeu anistia a crimes tributários e descontos para regularizar recursos
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Share on WhatsAppShare on FacebookShare on TwitterShare on LinkedinPublicado em 27/10/2023 - 16:24 Por André Richter - Repórter da Agência Brasil -...
STF unifica entendimento jurídico sobre pena para tráfico privilegiado
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Presidente do STF classificou crime como "covarde"
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Pena poderá ser reduzida ou convertida em serviços à comunidade
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STF deu prazo de 6 meses para União e governos elaborarem plano
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